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Seminário debate a regulamentação da nova Lei de Migração

Durante o debate A Regulamentação da Nova Lei de Migração, na abertura do I Seminário do Observatório de Migrações Internacionais de Minas Gerais (OBMinas) e do III Seminário Imigração e Emigração Internacional, na noite dessa quarta-feira, 7 de junho, os debatedores Hugo Medeiros Gallo da Silva, presidente do Conselho Nacional de Imigração (CNIg/MTE), e William Mejia, da Universidad Tecnológica de Pereira, Colômbia, defenderam a continuidade da atuação do CNIg na regulamentação da política migratória no Brasil, mesmo com a publicação da nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017), sancionada em maio e que entrará em vigor em novembro próximo. A abertura do seminário ocorreu no  teatro do Instituto Metodista Izabela Hendrix, no bairro de Lourdes, região Centro-Sul de Belo Horizonte, e as demais atividades prosseguirão na Unidade Praça da Liberdade da PUC Minas.

"Não se encontra na América Latina um Conselho com a experiência do CNIg do Brasil", sendo original na resolução de questões como dos haitianos, o que significou avanços na política migratória, reforçou o professor Mejia. A nova lei menciona uma Autoridade Migratória no Poder Executivo Federal, que foi proposta pela Comissão de Relações Exteriores do Senado, diferentemente de substitutivo da Câmara dos Deputados que havia previsto a ampliação das competências do Conselho, que passaria a se chamar Conselho Nacional de Migrações.

Hugo Gallo pontuou que o CNIg continua existindo, a partir de lei do Poder Executivo Federal, tendo o conselho instituído Grupo de Trabalho para apresentar uma regulamentação da nova lei, regulamentação que, para ele, é o maior desafio do CNIg, e da qual depende o exercício pelos estrangeiros dos direitos previstos, chamando a participação da sociedade civil para este processo. "O ponto crucial está no regulamento, é ele que dirá como o estrangeiro poderá exercer esses direitos", ressaltou o presidente do CNIg. Outra participante do debate foi a professora Maria Rosária Barbato, do Departamento de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da UFMG e coordenação da mesa por Ricardo Ojima, presidente da Associação Brasileira de Estudos Populacionais (Abep) e representante da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

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